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Com 35 votos favoráveis - todos os deputados presentes em plenário naquele momento - a Assembleia Legislativa (Alesc) aprovou na tarde desta quarta-feira, 22, a reforma administrativa do Governo do Estado. Eram necessários 21 votos para avalizar o Projeto de Lei Complementar 8/2019. Em segundo turno, simbólico, houve 34 votos a favor da redação final.
O Governo projeta uma economia de R$ 500 milhões em quatro anos mediante as novas regras impostas pela reforma. Entre as pautas aprovadas, a redistribuição de servidores de organismos extintos e a vinculação de Detran, Fundação Catarinense de Cultura, Fesporte e Santur ao gabinete do governador.
"Respeitamos os direitos dos servidores", avaliou o deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), que foi um dos relatores da reforma na Alesc. "Foi um cuidado do governo, não remover direitos consagrados", reforçou o deputado Maurício Eskudlark (PR), líder do Governo Moisés.
Pelo menos quatro emendas foram votadas logo após o primeiro turno, e todas rejeitadas. Uma delas, do deputado Marcius Machado (PR), fixava a tarifa de esgoto cobrada pela Casan em 60% do valor da água. Ela recebeu 7 votos favoráveis e 24 contrários, e tinha total relação com o debate atual que a prefeitura de Criciúma faz com a Casan. Caíram também as emendas que mantinham a Coordenadoria da Mulher, que determinavam o fim de pontos facultativos na administração estadual e que criava critérios mais rigorosos para a concessão do auxílio-combustível.
Os votos por deputado:
MDB - Ada De Luca - Sim
PSL - Ana Campagnolo - Sim
PSB - Bruno Souza - Sim
PSL - Coronel Mocellin - Sim
PSDB - Doutor Vicente - Sim
PT - Fabiano da Luz - Sim
PSL - Felipe Estevão - Sim
MDB - Fernando Krelling - Sim
PSD - Ismael dos Santos - Sim
PV - Ivan Naatz - Ausente
PSC - Jair Miotto - Sim
MDB - Jerry Comper - Sim
PSL - Jessé Lopes - Sim
PP - João Amin - Sim
PP - José Milton Scheffer - Sim
PSD - Julio Garcia - Não votou, presidente
PSD - Kennedy Nunes - Sim
PSB - Laércio Schuster - Sim
PT - Luciane Carminatti - Sim
MDB - Luiz Fernando Vampiro - Sim
PR - Marcius Machado - Sim
PSDB - Marcos Vieira - Sim
PSD - Marlene Fengler - Sim
PR - Mauricio Eskudlark - Sim
MDB - Mauro de Nadal - Sim
PSD - Milton Hobus - Sim
MDB - Moacir Sopelsa - Sim
PSB - Nazareno Martins - Sim
PT - Neodi Saretta - Sim
PR - Nilso Berlanda - Ausente
PT - Padre Pedro Baldissera - Ausente
PDT - Paulinha - Sim
PSL - Ricardo Alba - Sim
PDT - Rodrigo Minotto - Sim
MDB - Romildo Titon - Sim
PSL - Sargento Lima - Sim
PRB - Sergio Motta - Sim
PP - Silvio Dreveck - Sim
MDB - Valdir Cobalchini - Sim
MDB - Volnei Weber - Ausente
Reforma e as principais mudanças:
- Necessidade de autorização Legislativa para atos do governador que, pelo texto original da proposta, poderiam ser feitos por meio de decreto.
- Redução das atribuições da Secretaria Executiva de Integridade e Governança e da Controladoria-Geral do Estado, que serão criadas.
- Servidores da Educação e da Saúde vinculados às Agências Regionais, que serão extintas, serão redistribuídos para o órgão central, mas poderão continuar em exercício das regionais.
- Detran (Departamento Estadual de Trânsito), FCC (Fundação Catarinense de Cultura), Fesporte (Fundação Catarinense de Esporte) e Santur (Santa Catarina Turismo) ficarão vinculadas ao Gabinete do Governador.
- Advogados que atuam nas autarquias que serão extintas, como Deinfra e Deter, serão redistribuídos nas demais autarquias e fundações estaduais.
- Governador poderá convocar, com remuneração e vantagens de origem, servidores civis e militares para trabalhar nos gabinetes do governador, vice, secretários, dirigentes de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- Foi retirado do texto o artigo que abria a possibilidade dos recursos destinados à pesquisa científica e tecnológica e à pesquisa agropecuária, garantidos pela Constituição Estadual, serem aplicados em outros órgãos da administração estadual.
- Licença-prêmio e licença especial dos militares: o servidor poderá utilizar desse benefício de forma parcelada, com parcelas não inferiores a 30 dias. As licenças-prêmio acumuladas deverão ser usufruídas antes da aposentadoria. Caso isso não ocorra, o servidor, ao entrar com pedido de aposentadoria, as perderá.
- Eliminação da exclusividade da ocupação de alguns cargos em comissão por servidor efetivo (auditor-geral, controlador-geral, ouvidor-geral, corregedor-geral, entre outros).
- Manutenção das Coordenadorias de Desenvolvimento Ambiental do IMA-SC (Instituto de Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina) e das agências e Coordenadorias de Previdência do Iprev (Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina).
- Ações da Companhia Hidromineral Caldas da Imperatriz serão doadas para o Município de Santo Amaro da Imperatriz.
- Revogação da lei estadual que instituiu o Programa Estadual de Educação a Distância.
- Revogação de pontos que garantiam a transformação de gratificação ao servidor lotado e em exercício nas ADRs em vantagem pessoal.
- Revogação de vários artigos de leis e de leis que tratam da estrutura administrativa do Poder Executivo.
(Colaboração: Altair Magagnin Júnior / NDMais)
