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O presidente da OAB/SC, Rafael Horn, cumpre agenda nesta segunda e terça-feira, 16 e 17, em sete municípios do Sul: Araranguá, Turvo, Sombrio, Braço do Norte, Orleans, Içara e Criciúma. No roteiro estão a entrega de obras e serviços para a advocacia da região e encontros com profissionais destes municípios para tratar de diversos assuntos, como a defesa das prerrogativas, além da entrega de equipamentos para as Subseções e salas para uso dos advogados. “São estruturas importantes no sistema OAB, pois servem de local de apoio para que a advocacia possa atender adequadamente aos cidadãos e cumprir com o seu trabalho também em condições condizentes”, destaca Horn.
O roteiro inclui nesta segunda-feira à tarde passagem por Araranguá, Turvo e Sombrio e, na terça, por Braço do Norte e Orleans de manhã e, à tarde, por Içara e depois Criciúma. No último município visitado, às 15h, Horn participará da inauguração do Escritório Compartilhado de Advocacia da Caixa de Assistência dos Advogados (CAASC), junto com a presidente da instituição, Claudia Prudêncio. Os escritórios são espaços de trabalho para que os advogados possam fazer seus atendimentos, localizados próximos aos fóruns, e contando com living, estações de trabalho no modelo de coworking, equipamentos de informática, sala de estudos e área para reunião.
Assuntos em debate nacional
Dentre os diversos temas que a OAB/SC vem debatendo em defesa da cidadania e da classe, dois ganharam destaque nacional nos últimos dias. Em razão da repercussão do caso Mariana Ferrer em todo o País, o presidente da Seccional Catarinense levou ao Conselho Nacional da Justiça (CNJ) requerimento para a edição de uma normativa que determine a gravação integral de todos os atos processuais praticados no âmbito do Poder Judiciário. A medida amplia para a esfera nacional o pleito pela gravação em áudio e vídeo das audiências realizadas pelos Tribunais com jurisdição em Santa Catarina, que a OAB/SC sustenta desde o início de 2019 e já conta com a adesão do Conselho Federal da OAB.
O argumento levado ao CNJ é o mesmo apresentado à Justiça Trabalhista em Santa Catarina: garantia de proteção às prerrogativas e aos direitos de todas as partes envolvidas no processo, para o caso de eventuais incidentes ocorridos durante as audiências. “Entendemos ser este o caminho para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que deve fazer uso da tecnologia nos limites que não venham em prejuízo do devido processo legal, da ampla defesa e do respeito aos direitos humanos”, considera Horn.
A justiça federal já grava as audiências referentes aos processos que tramitam de forma virtual pelo sistema de processo eletrônico e-proc, e o mesmo procedimento foi adotado posteriormente pela justiça estadual catarinense, também com relação aos processos do e-proc. No entanto, a justiça trabalhista em Santa Catarina não realiza a gravação integral da audiência, mas apenas dos depoimentos, que são um dos atos que a compõe.
Outro tema que gerou indignação na última semana foi o caso de um advogado de São Paulo que precisou realizar uma audiência virtual do leito do hospital onde se encontra internado, pelo indeferimento do adiamento pelo magistrado responsável pelo processo. Desde o início da pandemia a OAB/SC sustenta urgência na aprovação de projeto de lei (PL5962/19) apresentado pela deputada federal Carmem Zanotto, que suspende a tramitação do processo judicial quando o advogado constituído adoecer.
A proposição conta com três alterações sugeridas pela OAB/SC para aperfeiçoamento da matéria e, na última sexta-feira (13/11), a Seccional catarinense e o Conselho Federal da OAB encaminharam ofício ao presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, reiterando a necessidade de aprovação do projeto.
