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As atividades do programa Lar Legal, do Poder Judiciário de Santa Catarina, cuja finalidade é a regularização do registro de imóveis urbanos e urbanizados loteados, desmembrados, fracionados ou não, beneficiou 2.261 famílias catarinenses de março a maio, em meio à pandemia mundial de Covid-19. Segundo a juíza cooperadora Liana Bardini Alves, o Poder Judiciário não mediu esforços para garantir que as famílias recebam a documentação que lhes comprova a posse do terreno.
A magistrada cita a importância do programa na vida dessas pessoas e reforça o caráter social do Lar Legal ao citar que a entrega da escritura possibilita não apenas ter o bem em seu nome, mas um título de cidadania a esses catarinenses para investir no que, finalmente, é seu. "É o Poder Judiciário saindo do fórum e fazendo o que precisa ser feito, beneficiar os jurisdicionados. Ao fazer este trabalho, conseguimos mostrar que o juiz não é apenas aquele que pune, mas aquele que acolhe a população. É o Judiciário fazendo o seu papel e garantindo direitos essenciais", ressalta.
Com a entrega do título de propriedade, o morador se torna apto, entre outros benefícios, a fazer um financiamento, investir no imóvel ou até mesmo negociar o bem que antes não tinha um registro. Aos municípios possibilita a implementação de melhorias em locais agora regularizados, com a implantação de obras de saneamento básico, iluminação pública e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Em 2019, os magistrados cooperadores do programa Lar Legal, que dividem as 111 comarcas de todo o Estado em três grandes regiões, foram responsáveis por 1.676 despachos, 100 decisões, 24 despachos/decisões e 238 sentenças no programa Lar Legal. De janeiro a maio deste ano a produtividade se mantém, mesmo em meio à pandemia de Covid-19, com 377 despachos, 65 decisões, 46 despachos/decisões e 90 sentenças.
O programa Lar Legal, com 21 anos de história, conta com a parceria do Ministério Público e das Prefeituras Municipais para legalizar áreas urbanas que não possuem registro; já viabilizou mais de 20 mil títulos de propriedade aos catarinenses. As atividades do programa são coordenadas pelo desembargador do TJSC Selso de Oliveira, que atua com três cooperadores responsáveis pela análise da regularização de lotes em áreas urbanas no Estado: os juízes Liana Bardini Alves, Iolanda Volkmann e Fernando Seara Hickel.
Programa Lar Legal em números
2019
Ano todo
Total de despachos: 1.676
Total de decisões: 100
Total de despachos/decisões no eproc: 24
Total de sentenças: 238
2020
Primeiro trimestre
Total de despachos: 207
Total de decisões: 34
Total de despachos/decisões no eproc: 17
Total de sentenças: 41
Segundo trimestre (dados de abril/maio):
Total de despachos: 170
Total de decisões: 31
Total de despachos/decisões no eproc: 29
Total de sentenças: 49
