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O Projeto de Lei do deputado catarinense Rogério Peninha Mendonça (MDB), que prevê profundas alterações no Estatuto do Desarmamento, volta à pauta em Brasília. A proposta enviada à Câmara Federal esta semana pelo Governo, que trata da regulamentação de armas, deve ser apensada ao PL 3722.
“Eu tive uma conversa muito produtiva com o presidente, deputado Rodrigo Maia. Ele deve fazer com que as propostas tramitem em conjunto justamente para dar mais agilidade à pauta. É um tema que tem sido muito discutido nos últimos meses, e como o meu projeto já tramitou na Comissão Especial e está pronto para ser votado no Plenário, ele tem prioridade”, explicou o autor.
A ideia de Peninha é escolher um relator que consiga incluir ao texto os principais pontos abordados nos Decretos do presidente Jair Bolsonaro. “O presidente Maia irá designar um relator. Este deputado irá desenvolver uma nova redação ao PL, até porque ele precisa de ajustes, inclusive para contemplar pontos importantes do Decreto do Bolsonaro”.
PL 3722
O 3722/2012 é um Projeto de Lei que estabelece novas normas para a aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições no Brasil. O artigo 78 do projeto revoga a Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento.
Segundo o PL, para comprar uma arma, a pessoa precisa ter no mínimo 21 anos (atualmente a idade mínima é de 25); comprovar residência e renda lícita; não possuir antecedentes criminais; não estar sendo investigado em inquérito policial por crime contra a vida; ter sido aprovado no curso de manuseio de armas e tiro, e comprovar sanidade mental.
