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O vereador Nícola Martins (PSDB) apresentou um projeto de Emenda à Lei Orgânica para mudar a forma como é elaborada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O parlamentar propõe que sejam realizadas audiências públicas todos os anos, antes que o projeto da LDO seja apresentado ao Legislativo.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma etapa que precede a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Ela define as prioridades para os investimentos a serem realizados pela Prefeitura no ano seguinte. A intenção de Nícola é que, antes de apresentada a LDO, a população seja ouvida por meio de audiências públicas realizadas no Centro, Pinheirinho, Próspera, Quarta Linha, Rio Maina e Santa Luzia.
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Se aprovado, passa pelas demais comissões permanentes até chegar à apreciação do plenário, onde será votado em duas Sessões Ordinárias, com intervalo mínimo de dez dias entre elas. Nas duas votações, serão necessários os votos favoráveis de ao menos dois terços dos vereadores, ou seja, 12 dos atuais 17 parlamentares.
