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O governo estadual quer doar três terrenos, situados no mirante da Serra do Rio do Rastro, para a Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina (Santur). A medida consta no Projeto de Lei (PL) 237/2020, de autoria do Poder Executivo, que entrou em tramitação na Assembleia Legislativa (Alesc) na última semana.
A proposta autoriza a desafetação e doação de três imóveis situados no município de Bom Jardim da Serra, com a metragem total de 742,3 mil metros quadrados à Santur, autarquia responsável pela gestão pública do turismo em Santa Catarina. Nos registros desses imóveis, não constam as benfeitorias construídas, cuja averbação das mesmas será de responsabilidade da Santur.
Na explicação de motivos do PL 237/2020, o secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca, justifica que a doação tem como finalidade “a administração do complexo turístico do Mirante da Serra do Rio do Rastro e áreas adjacentes, a instalação de novos equipamentos turísticos na área, assim como a operação, segurança, manutenção e preservação ambiental, diretamente ou através de terceiros, objetivando o incremento turístico e o fomento do desenvolvimento econômico na região.”
No ano passado, a Santur iniciou o projeto para a implantação de novo mirante na Serra do Rio do Rastro, considerada umas das principais atrações turísticas do estado. O objetivo é conceder a obra para a iniciativa privada, por meio de uma parceria público-privada (PPP). Os detalhes dessa PPP ainda estão sendo definidos pela Santur, em parceria com outros órgãos do governo estadual.
Na Alesc, o projeto tramita em regime ordinário (normal) e deverá passar por três comissões permanentes antes de ser votado em plenário: de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e Tributação, e de Administração, Trabalho e Serviço Público.
