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Para o secretário-chefe da Casa Civil, Estener Soratto, a principal diferença entre a Transferência Especial Voluntária (TEV) e o "Pix do Moisés" é a transparência. Ambos têm como objetivo agilizar os repasses do Estado aos municípios. O projeto de lei que institui o TEV foi aprovado nessa quarta-feira (9), pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). O assunto foi destaque no Plenário.
Ouça na íntegra:
"O TEV, obrigatoriamente, por conta dessa regulamentação, precisa estar no Portal da Transparência, o Sigef, que é o Sistema de Gestão Fiscal de Santa Catarina. Pode ser acessado pelos órgãos de controle e também por qualquer cidadão que desejar saber quanto que o seu município já recebeu do Estado, quando falta receber e em qual obra", explicou Soratto.
Além disso, o secretário cita outra diferença: a prestação de contas. "No Pix, a prestação de contas ficava no município e seria solicitada quando algum órgão de controle ou o próprio Estado precisasse. Agora, o município obrigatoriamente tem que enviar ao Estado. Essa prestação de contas será aprovada ou não. Caso seja reprovado, o município fica negativado e impedido de receber outras transferências", acrescentou.
Alívio para os municípios
O movimento dos deputados estaduais foi importante para a criação do TEV. Uma audiência pública sobre o assunto foi realizada em maio. Agora, a aprovação do projeto deve trazer mais tranquilidade aos prefeitos, uma vez que o objetivo é justamente agilizar os repasses de recursos para as obras que estão paralisadas no estado.
Na visão do deputado estadual e presidente da Comissão de Assuntos Municipais da Alesc, Tiago Zilli (MDB), a Assembleia foi protagonista para o projeto sair do papel. “A cobrança era grande, mas justa, dos prefeitos, da população e da imprensa. Precisávamos resolver essa situação. Ontem, foi colocado um ponto final e aprovado por unanimidade”, salientou.
