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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) anunciou que vai fiscalizar a economicidade das bolsas do Artigos 170 e 171, destinadas aos estudantes do ensino superior. Isso é resultado de um documento entregue pela Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup), que questiona a proposta do Universidade Gratuita. O assunto foi pauta no Plenário desta terça-feira (23).
Ouça na íntegra:
"A denúncia, embora pareça um termo agressivo, é a única maneira que as particulares têm para provocar o Tribunal de Contas a agir de determinada forma. Foi a forma que a Anup encontrou para provocar o TCE a olhar para um programa que, na nossa visão, apresenta alguns problemas, sobretudo, do ponto de vista da legalidade, e do ponto de vista de economicidade, que é o gasto eficiente do recurso público", esclareceu advogado da Anup, Henrique Silveira, em entrevista à Som Maior.
De acordo com o representante da entidade, o Uniedu, atual programa estadual de bolsas de estudos no ensino superior, destina 90% dos recursos para as universidades da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe), conhecidas como comunitárias. Na sua avaliação, o problema de 'desigualdade' seria ainda pior na proposta no Universidade Gratuita.
"Deixando de fora todo um outro grupo de instituições igualmente privadas, que abrigam hoje 68% dos alunos no estado", destacou. "A lei é muito clara ao dizer que a assistência financeira deve ser prestada aos alunos e não às instituições", reforçou.
