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O projeto Universidade Gratuita segue em debate em Santa Catarina. Nessa segunda-feira (5), o Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio do conselheiro Gerson dos Santos Sicca, interviu na tramitação do programa na Assembleia Legislativa ao aprovar um relatório com questionamentos. Sobre a pauta, o deputado estadual e presidente do Fórum em Defesa das Universidades Comunitárias, Napoleão Bernardes (PSD), falou ao Plenário da Rádio Som Maior nesta terça (6).
"É um fato que impacta na tramitação do projeto, não dá para tampar o sol com a peneira. À medida que o Tribunal de Contas faz questionamentos, e é legítimo, é importante que o Governo de Estado com a máxima celeridade e agilidade, possa responder ponto a ponto", detalha Bernardes.
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Ouça o Plenário completo desta terça-feira:
"É preciso colocar os pingos nos is. Não dá para tratar desiguais de forma desigual. O princípio constitucional da igualdade traz essa necessidade de leitura: tratar os desiguais de forma igual é aumentar a desigualdade. Eu quero chegar no ponto em que o sistema de ensino superior tem três modelos e naturezas jurídicas distintas: o público, em Santa Catarina, por exemplo, caracterizado pela Udesc; o privado e o comunitário", acrescenta o deputado estadual.
Para Bernardes, há distinção entre os ensinos e, por isso, o grau de entrega de cada um é diferente. "Não é um debate entre comunitárias e privadas, cada uma é tratada da forma com que a sua natureza jurídica permite", afirma. "Esse projeto, o Universidade Gratuita, tem uma visão para todos os segmentos do ensino", finaliza o deputado.
