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A prisão do prefeito de Urussanga, Gustavo Cancellier (sem partido), fez com que o vice-prefeito, Jair Nandi (PSD), assumisse a Prefeitura interinamente com a obrigação de exonerar os servidores contratados de forma irregular nos últimos anos. Há uma decisão judicial em vigor nesse sentido desde o início de fevereiro, em ação proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (veja o contexto mais abaixo).
Com a mudança na gestão, ocorrida na última terça-feira (16), a 3ª Promotoria de Justiça de Urussanga mantém a cobrança e apresentará novos prazos para que a situação seja regularizada. O Ministério Público quer o assunto resolvido com urgência.
Na última sexta-feira (19), Nandi se reuniu com a promotora de Justiça Renata Lima da Silva e com a juíza Karen Guollo, da 2ª Vara da Comarca de Urussanga. Na audiência, ficou acordado que o Ministério Público apresentará uma proposta de novos prazos, o que deve ocorrer ainda nesta semana.
Nandi também deverá apresentar em até 25 dias a comprovação das exonerações já realizadas dos servidores “temporários”, contratados sem processo seletivo, que atuam em áreas não consideradas essenciais. Na lista que consta na decisão judicial original, de fevereiro deste ano, são 114 pessoas nessa situação. O prazo para a exoneração desses, que era de 60 dias, vencia na semana passada. No total, são cerca de 200 em situação irregular e que devem ser exonerados.
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Entenda o caso
Em 2016, o Município assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público para a exoneração dos servidores contratados irregularmente e a substituição deles por aprovados em concursos públicos.
O prefeito à época era Johnny Felippe (MDB), que estava no último ano de mandato. Como esse acordo não foi cumprido nos anos que se seguiram, em 2020 o Ministério Público entrou com a ação na Justiça.
Em 2023, concursos públicos foram realizados, mas os servidores em situação irregular, que deveriam ser substituídos pelos aprovados, foram mantidos nos cargos.
No começo de fevereiro, o juiz Roque Lopedote, 2ª Vara da Comarca de Urussanga, determinou que o então prefeito de Urussanga, Gustavo Cancellier (até então no PP), demitisse 208 servidores contratados de maneira irregular. O número representa quase metade do total do quadro de servidores públicos municipais de Urussanga.
De acordo com o juiz, Cancellier não só descumpriu o TAC como há indícios de que tenha aumentado o número de contratações irregulares. Prazos foram estabelecidos para as demissões, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por servidor aplicadas ao ex-prefeito e ao então secretário de Administração, Edson Manoel.
Um recurso chegou a ser apresentado ao Tribunal de Justiça, mas foi negado no começo deste mês.
Na terça-feira passada (dia 16), Cancellier, dois vereadores e um ex-servidor comissionado foram presos preventivamente e afastados pela Justiça, suspeitos de uma série de crimes. O então vice-prefeito, Jair Nandi, que não tinha relação com as irregularidades investigadas, assumiu a Prefeitura e a obrigação de cumprir a decisão judicial.
