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Os vereadores de Criciúma aprovaram em Sessão Extraordinária, realizada nesta segunda-feira (18), vinte e seis projetos de autoria do Poder Executivo. A Sessão, convocada pelo prefeito Clésio Salvaro, foi aberta e antes da votação dos projetos os vereadores se reuniram nas Comissões Permanentes da Casa para discussão dos mesmos.
A ordem do dia citava 27 projetos para votação, mas o PE170/17, que altera a Lei nº 3.229, de 29 de dezembro de 1995, definindo que a arrecadação proveniente de publicidades na parte externa dos ônibus coletivos seja destinada integralmente para o Sistema de Transporte Coletivo do Município de Criciúma, foi retirado de tramitação a pedido do vereador Daniel Freitas. "Estava dando duplo sentido de interpretação. Solicitei a retirada para dialogar com os envolvidos e melhorar a redação", explicou o vereador.
As matérias aprovadas em uma votação foram as seguintes:
- PE150/17, que dá o nome de Joacir José Milanez ao prédio do antigo INSS.
- PE152/17, que altera a Lei nº 2.017 de 18 de outubro de 1984, que atualizou as informações referentes à Rua José de Stefani.
- PE153/17, que autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel municipal que especifica ao Serviço Social do Comércio – SESC.
- PE154/17 a PE164/17, que autorizam o Poder Executivo a alienar bens imóveis especificados em cada um deles. Estes tiveram parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que mencionou que deveria ter audiência pública antes da votação.
O parecer foi derrubado com nove votos contra e sete favoráveis. Já as matérias foram aprovadas com 15 votos favoráveis e um contrário.
- PE165/17, que trata do programa de residência em Medicina de Família e Comunidade no Município de Criciúma, disciplina o pagamento de bolsas aos médicos residentes e aos preceptores da residência médica e dá outras providências.
- PE166/17, que autoriza a concessão de direito real de uso de área de terra para reciclagem de resíduos sólidos e dá outras providências.
- PE167/17, que dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Criciúma para com o Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores Públicos de Criciúma – CRICIUMAPREV. A matéria teve oito emendas da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Tanto as emendas quanto o projeto foram apreciadas por unanimidade.
- PE168/17, que dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Criciúma para com o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. A matéria teve emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. A emenda e a matéria foram aprovadas por unanimidade. A emenda adiciona parcelamento e ou reparcelamento dos débitos vencidas até 31 de março de 2017.
- PE169/17, que autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel municipal ao Serviço Social do Comércio - SESC.
- PE171/17, que altera a redação do §1º do artigo 2º da Lei nº 3.229, de 29 de dezembro de 1995, e dá outras providências. O artigo citado define a formação do Conselho Municipal de Transporte Coletivo. Matéria com emenda da Comissão de Obras incluindo o Legislativo no Conselho.
- PE172/17, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a doar, com encargo, as áreas de terras que especifica, e dá outras providências.
- PE173/17, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal adquirir área de terra de propriedade de RD Administração de Móveis e Imóveis Ltda.
- PE174/17, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal adquirir área de terra de propriedade de Francisco de Assis Bitencourt.
Como os projetos de Lei Complementar precisam de duas votações, uma segunda Sessão Extraordinária foi aberta para apreciação das três matérias seguintes:
- PLC/PE059/17, que altera o zoneamento das áreas que especifica e dá outras providências.
- PLC/PE060/17, que altera a redação do inciso V do artigo 133, da lei Complementar 095 de 28 de dezembro de 2012, que trata do Recuo Frontal no Plano Diretor de Criciúma e dá outras providências.
- PLC/PE061/17, que fixa o valor da UFM – Unidade Fiscal do Município para o exercício financeiro de 2018 em R$ 120,30.
