Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a apreensão da CNH para assegurar o cumprimento de uma ordem judicial proveniente de dívida. Além da...
Blog / Arquivo Maurício Silveira
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Arquivo: março / 2023
Suspensão da CNH por dívida!
17/03/2023 - 09H30MINContinue Lendo...
Condutas que podem caracterizar crime de trânsito!
10/03/2023 - 09H30MINAlgumas infrações de trânsito caracterizam crime, podendo o condutor responder pela conduta na via judicial. Desrespeitar a velocidade permitida nas proximidades de escolas ou hospitais por...
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