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A Câmara de Conciliação de Precatórios de Criciúma abriu prazo para que os titulares de precatórios do Município, incluindo autarquias e fundações, possam apresentar propostas de acordo direto, com deságio. As propostas podem ser apresentadas entre os dias 11 e 29 de julho, das 8h às 17h, por meio do protocolo de pedido de adesão junto ao setor de Protocolo da Prefeitura, no Paço Municipal Marcos Rovaris.
"Estará disponível, junto ao Poder Judiciário, para acordos regidos pelo Edital de Convocação nº 001/2022, o valor de R$ 3.059.072,12 (três milhões cinquenta e nove mil setenta e dois reais e doze centavos)", disse a procuradora-geral do Município e presidente da Câmara de Conciliação de Precatórios, Ana Cristina Flores.
Como saber se você tem direito?
Se você ajuizou uma ação contra o Município e foi vencedor na causa, possuindo um crédito com o ente municipal, talvez você seja credor de um precatório. Isso porque o precatório é o reconhecimento judicial de uma dívida que o Poder Público possui com pessoas físicas ou jurídicas, autores de ações, nesse caso, contra o Município, suas autarquias ou fundações.
A Câmara de Conciliação de Precatórios é a responsável pelo recebimento e análise das propostas de acordo entre o devedor e o credor, para pagamento com desconto. "Todos os credores poderão participar, mas o acordo depende da manifestação de interesse no prazo previsto no Ato Convocatório, por meio de requerimento de habilitação, cujo modelo se encontra disponível no site da Prefeitura", explicou a procuradora.
Os interessados em negociar seus títulos devem optar expressamente por qual redução será oferecida no valor que tem direito a receber, que pode ser de 40% a 5%. Todos os detalhes sobre prazos e requisitos para conciliação estão disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Criciúma (criciuma.sc.gov.br).
