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A Anvisa publicou uma Nota Técnica com o objetivo de servir de subsídio e orientar as decisões do governo brasileiro referentes à entrada de viajantes no país e restrições de voos, especificamente como decorrência da identificação de uma nova variante do Sars-CoV-2 identificada como B.1.1.529.
De acordo com a Lei 13.979/2020, compete à Anvisa emitir manifestação técnica fundamentada de assessoramento às decisões interministeriais sobre eventuais restrições para ingresso no território brasileiro.
A efetivação das medidas, contudo, depende de portaria interministerial editada conjuntamente pela Casa Civil, pelo Ministério da Saúde, pelo Ministério da Infraestrutura e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
