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A Câmara de Vereadores de Criciúma deve ser notificada a qualquer momento sobre a perda de mandato de Moacir Dajori (PSDB). A decisão é do juiz Renato Della Giustina, da 1ª Vara Criminal.
Ele leva em observação a comunicação encaminhada acerca do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, que decidiu no sentido de: "não conhecer do recurso defensivo, conhecer e dar provimento ao recurso Ministerial e, de ofício, determinar o cumprimento imediato das penas restritivas de direitos e deperda de cargo".
A decisão de Della Giustina também tomou conhecimento de um Habeas Corpus do Superior Tribunal de Justiça onde a ministra Laurita Vaz, por liminar, suspendeu, apenas, a execução das penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado da condenação e não em relação a perda de mandato.
“Desta forma, em cumprimento à decisão exarada junto à Apelação Criminal nº 0014707-16.2013.8.24.0020 no Tribunal de Justiça que determinou o cumprimento imediato da perda de cargo, aliada à decisão proferida no Habeas Corpus de n.º457.063 do Superior Tribunal de Justiça, que suspendeu tão somente à execução das penas restritivas de direitos, determino o oficiamento à Câmara dos Vereadores de Criciúma, bem assim à Justiça Eleitoral acerca das respectivas decisões para as providências cabíveis quanto à perda do cargo em relação ao réu Moacir Dajori”, traz a decisão.
Operação Via Dupla
Criminalmente, Dajori é acusado de formação de quadrilha, prevaricação, peculato (desvio) e concussão (exigir parte de salário de uma assessora). Outras 13 pessoas são acusadas em participação em pelo menos um desses crimes. As ações são resultado de uma investigação conduzida pelo Grupo de Atuação no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), que recebeu o nome de Via Dupla e foi realizada em 2013.
O Gaeco apurou denúncias de que o sistema público de saúde estaria sendo usado para a promoção pessoal de Dajori, por meio de desvio de medicamentos, incluindo vacinas da gripe, e de um sistema de "agendamento paralelo" para burlar filas de espera e favorecer pessoas selecionadas. Interceptações telefônicas foram usadas na investigação. Eles também respondem a uma ação cível. Na época, de 2011 e 2013, Dajori era o administrador do 24h da Próspera.
