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O Governo Municipal de Içara, por meio da Secretaria de Assistência Social, Habitação, Trabalho e Renda, realizou na noite dessa terça-feira, 23, a entrega de 15 matrículas de imóveis para famílias que residem no Loteamento Sílvio Studzinski, localizado no bairro Jaqueline. Por meio do programa Lar Legal, as famílias contempladas foram recebidas no auditório do Paço Municipal Ângelo Lodetti. Somente neste ano, foram entregues 108 matrículas para famílias do município.
O Programa Lar Legal é um processo de intervenção pública, que tem por objetivo legalizar as áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação ambiental, urbanística, civil e registral, cujos moradores não possuam o reconhecimento formal de sua posse.
"Nossa equipe não poupou esforços para pesquisar, localizar e organizar pessoas e documentos a fim de viabilizar a retirada das escrituras. Só com esse esforço de todos é possível organizar esse ato em que 15 famílias estão levando para casa suas matrículas. Que todos sejam muito felizes em seus lares", disse a prefeita, Dalvania Cardoso.
O evento contou com a presença do Juiz da 2ª Vara de da Comarca de Içara, Fernando Dal Bó Martins, e da titular do cartório de Registro de Imóveis de Içara, Marlene Roecker Nunes. "A partir de hoje as senhoras e senhores passam a ser proprietários legais do imóvel que possuem e estão autorizados a planejar com segurança, sem a incerteza da informalidade que antes existia", lembrou o juiz.
O projeto é uma parceria dos governos estadual e municipal, e Regularização Fundiária Urbana (Reurb). "Temos compromisso em muitas demandas do nosso município. Mas continuaremos com um olhar diferenciado para a habitação. Tem gente com processo de mais de 10 anos. O que queremos é estar dentro da casa da gente, com a escritura na mão. Seguimos trabalhando, no ano que vem a nossa expectativa é passar de 200 matrículas regularizadas", contou o secretário de assistência social, habitação, trabalho e renda, Eduardo Michels Zata.
