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Há mais de 20 anos, a mesma empresa é responsável por operar o transporte coletivo de Araranguá e esse contrato expirou em 2012. Desde então, o serviço vem sendo prestado de forma emergencial até que se abra uma nova licitação, medida que a justiça vem cobrando faz 12 anos.
Recentemente, a administração municipal anunciou a abertura de certame, mas o processo teve itens impugnados e precisou ser refeito. “Nós publicamos o edital no final do ano passado. Tiveram algumas questões que foram levantadas pela empresa que presta o serviço atualmente. Ela entrou com duas ações na justiça e uma reclamação junto ao Tribunal de Contas do Estado. Por isso, tivemos algumas decisões ordenando a realização de alterações nesse edital. É um edital bem complexo. Para se ter uma noção, ele tem 27 anexos. Modificamos questão de estudo, valores; alterações técnicas mesmo. A equipe da prefeitura se empenhou bastante nisso e na semana passada foi concluída a correção do que era necessário e o que a justiça ordenava ser modificado. Ainda na semana passada encaminhamos esse novo edital com todos esses anexos ao Tribunal de Contas do Estado para ele reavaliar e autorizar a publicação. A expectativa é receber essa autorização o mais breve possível. Acredito que essa semana esteja publicado o novo edital para a concorrência do transporte público de Araranguá”, explica Daniel Menezes, procurador do município de Araranguá.
Sem tempo para estudo
Segundo o procurador, devido a pressa em lançar a licitação, um estudo mais apurado para implantar melhorias se tornou inviável. “Recebemos esse edital pronto da administração anterior. Existia uma ação civil pública, do Ministério público, que inclusive ordenava a realização dessa licitação, pois está 12 anos atrasada. Foram três mandatos sem essa licitação estar em vigor. Era para ter sido feito faz muito tempo já. Para implantar o transporte coletivo tem que fazer um estudo técnico bem elaborado e aprofundado, ou seja, contratar empresa para ver qual a necessidade atual do município. Mas não houve tempo para fazer, pois tínhamos essa liminar com penalidade de multa de R$ 1 mil por dia de atraso. Por isso foi uma situação de muita urgência. O estudo, esse que foi feito, não condiz mais com a necessidade do município. Nós queríamos tempo para fazer o estudo técnico, apresentar o melhor serviço, a exemplo de modelos de outras cidades, mas infelizmente como não havia mais prazo, tivemos que cumprir a decisão. Ou seja, liberar o quanto antes esse edital com aquele estudo mais antigo. Porém é o que temos nesse momento”, conclui o procurador do município.
