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A proposta de concessão do piso salarial de R$ 5 mil reais aos professores estaduais, já está sendo concluída no governo de Santa Catarina. Conforme o comentarista político, Moacir Pereira, o Centro Administrativo decidiu optar por remeter a um plano de emenda constitucional. Ou seja, não mais um Projeto de Lei como foi cogitado. Isso será feito até esta quarta-feira, 7, na Assembléia Legislativa.
Pereira ainda relatou no Programa Adelor Lessa desta terça-feira, 7, que trata-se de uma medida para evitar futuras ações da Justiça Estadual ou Federal, além de ilegalidades da vigência da Lei Federal 173. “Esta lei proíbe qualquer reajuste de reposição salarial este ano, dos servidores públicos dos três níveis do estado. Em função dos bilhões de reais que foram transferidos para Santa Catarina e outras unidades da federação para ações concretas contra a pandemia da Covid-19”, destacou.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) estabelecerá efeito retroativo ao piso até dia 1 de fevereiro de 2021. Portanto, o objetivo é blindar o executivo e garantir o pagamento do novo salário sem ações judiciais.
Já em relação a reposição salarial dos servidores da segurança pública, os estudos já estão concluídos. “Segundo fontes do Centro Administrativo, ainda há descontentamento da base da polícia militar e integrantes da Polícia Civil. Algumas negociações ainda estão acontecendo nos bastidores”, indagou o comentarista.
